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No dia 29 de agosto de 2023, a Secretaria Municipal de Saneamento Básico (SEMUSB), por meio do Departamento de Saneamento Básico (DESAB) se fez presente no evento realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que aconteceu no auditório José Clemenceau Pedrosa Lima, no edifício-sede do TJRO.
A Semana de Regularização Fundiária faz parte de uma ação realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a qual será anualmente realizada na última semana do mês de agosto, cabendo às Corregedorias Gerais de Justiça a sua implementação, no âmbito de cada estado da Federação.
O objetivo é a concentração de esforços no sentido de viabilizar a regularização fundiária, com a apresentação de projetos em execução, bem como projetos já concluídos favoráveis a regularização fundiária, contribuindo assim para o aprimoramento dos conhecimentos quanto a Regularização Fundiária Urbana e Rural, e consequente melhoria da aplicação dessa política pública em Rondônia.
A Semana integra o Programa Permanente de Regulação Fundiária, objetivando o estabelecimento de um diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade no enfrentamento da problemática de grilagem de terras.
Ainda, objetiva o fortalecimento da governança fundiária e promoção da justiça, bem como o acesso regular a terra, com segurança jurídica e a devida proteção ambiental.
As palestras formam ministradas por oficiais de registros de imóveis que além de relatarem suas experiências apresentaram todo o arcabouço jurídico envolvendo a matéria relacionada a Regularização Fundiária, dando ênfase a Lei 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana – REURB, bem como as matérias que a orbitam, tais como posse e domínio da terra, desapropriação, plano diretor e Estatuto da Cidade.
No período da tarde foi dada a continuidade as palestras e ao final o debate, onde foi dada a palavra aos participantes para o relato de suas experiências e questionamentos pertinentes ao tema.
É importante destacar que a participação do Departamento de Saneamento Básico (DESAB) em eventos como este, que trata dessa temática é bastante relevante devido ao fato de estar intimamente ligado ao processo de Regularização Fundiária, vez que os serviços de saneamento básico compreende um dos temas centrais em um processo de regularização urbana e rural.
Texto: Ivan Eduardo
Foto: Ivan Eduardo
